Projeto aprovado em comissão define natureza das instituições comunitárias de ensino

25/09/2023

O deputado Capitão Alden fez alterações na proposta/Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Projeto aprovado em comissão define natureza das instituições comunitárias de ensino A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece os seguintes critérios para que uma organização da sociedade civil seja considerada instituição comunitária de ensino:

• ser constituída como associação ou fundação de direito privado, ainda que pertencentes ao Estado;

• ter patrimônio pertencente à entidade ou ao poder público;

• não ter fins lucrativos;

• manter a escrituração de suas receitas e despesas;

• ter transparência administrativa; e

• prever que, em caso de extinção, o patrimônio seja destinado a instituição pública ou congênere.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que classifica as instituições de ensino dos diferentes níveis em públicas, privadas e comunitárias, mas não define as condições estas últimas. A comissão aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 6124/19, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ). Entre outros pontos, Alden retirou o termo “cooperativas”, incluído pela autora no conceito de entidades comunitárias. “Verificou-se que as características dessas organizações são incompatíveis com o modelo societário cooperativo, disciplinado na Lei do Cooperativismo”, disse Alden. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias