Lei: Entrega Legal de Crianças para Adoção faz parte de campanha estadual

06/03/2024

De autoria da deputada Gleice Jane (PT), a Lei 6.197 de 2024 institui a Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6).

O objetivo da lei é promover a conscientização e o combate à discriminação social e institucional de gestantes e mães no processo de entrega legal, a fim de garantir a segurança e a dignidade das crianças destinadas ao acolhimento. A Semana passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

A lei estabelece que durante a Semana Estadual deverão ser realizadas: ações conscientização e combate à discriminação social e institucional das gestantes e mães no processo de entrega legal; atividades de promoção da segurança e dignidade das crianças destinadas ao acolhimento, divulgação dos direitos dos envolvidos no processo de entrega legal e capacitação das servidoras, de profissionais de saúde, da assistência social e da educação, acerca das peculiaridades sobre a entrega legal.