Juscelino cobra da Prefeitura regulamentação de lei

Ddos 07/04/22

O vereador Juscelino (PSDB) encaminhou requerimento à Prefeitura de Dourados solicitando informações referentes à regulamentação da Lei 4.522 de 03 de agosto de 2020, que visa a instalação de equipamentos de posteamento em vias públicas, passeios e espaço aéreo pelas concessionárias e demais ocupantes. O documento foi endereçado também às secretarias de Governo e ao Procurador Geral do Município. Juscelino quer saber qual é a secretaria responsável pela regulamentação dessa lei e quais e quantos agentes foram designados, nomeados para exercerem essa função, bem como quais foram os valores arrecadados desde a regulamentação, dentre outros questionamentos. “Quais são as resoluções, normas, regulamentos e/ou decretos citados pelo Artigo 18 da Lei 4.522/20 que foram elaborados e colocados em vigor?”, indaga o vereador. Juscelino afirma que este é um problema sério, porque o poder público depende da boa vontade das concessionárias e responsáveis pela fiação para a remoção de cabos e a fiação em excesso, utilizados ou sem uso. Por fim, explica que o objetivo da solicitação é proporcionar maior segurança a pedestres, ciclistas e motoristas, visto que muitos munícipes não sabem a quem recorrer, ligam nas operadoras e empresas, mas não obtêm retorno. “A Prefeitura, por meio da regulamentação da lei e a fiscalização, precisa tomar providencias com urgência”, cobra o parlamentar.

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