Foco punitivista ignora papel preventivo da Lei Maria da Penha

31/08/2023

© Tomaz Silva/Agência Brasil

Agência Brasil – Rio de Janeiro Em 17 anos de existência, a Lei Maria da Penha se tornou um dos mais importantes instrumentos de combate à violência contra a mulher no Brasil. Seus mecanismos de prevenção, porém, têm recebido menos atenção que as ações no âmbito policial e judicial para punir os crimes já consumados. O alerta foi feito no seminário 48 Anos de Ousadia Feminista: Ecos do Seminário ONU-ABI 1975, realizado nesta quarta-feira (30) no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro. A coordenadora da organização não governamental Cepia, Leila Linhares Basterd, avalia que não basta que a Lei Maria da Penha seja enfocada nos aspectos de segurança pública e justiça. “Todos os primeiros artigos da lei são artigos voltados para a necessidade da prevenção”, lembra. “A gente se pergunta por que tão baixo investimento em prevenção? Prevenção que significa articulação da violência com a área da educação, com a formação dos agentes públicos e com a mudança de mentalidade”. Coordenadora da ONG Cepia, Leila Linhares Barsted durante o evento 48 Anos de Ousadia Feminista – Tomaz Silva/Agência Brasil

A advogada elogia a retomada do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo governo federal e afirma que os dados atuais de feminicídio e outros crimes desse tipo revelam a necessidade de reforçar o trabalho de prevenção. “Hoje em dia se retoma esse pacto como um pacto de enfrentamento contra o feminicídio. E o que o pacto apresenta talvez seja o que não foi feito e o que se revela nesses números. O investimento na prevenção da violência contra as mulheres”. Orçamento público A deputada estadual Renata Souza (PSOL-RJ) enfatiza que somente no estado do Rio de Janeiro houve 293 tentativas de feminicídio e 283 mulheres efetivamente assassinadas em 2022, enquanto o orçamento para a proteção às mulheres não foi efetivamente cumprido. Deputada estadual do Rio de Janeiro, Renata Souza (PSOL) durante o evento 48 Anos de Ousadia Feminista – Tomaz Silva/Agência Brasil

“Prioridade política é orçamento, é dinheiro para a execução de uma determinada política”, afirma ela, que defende que essas ações são necessárias principalmente em territórios mais empobrecidos. A deputada destaca que, mesmo após 90 anos de sufrágio universal, é escandaloso que mulheres sejam apenas 15% dos parlamentares no Brasil e afirmou que esse percentual também fala sobre a falta de políticas públicas para que mulheres se sintam seguras ao exercer a política. “Não estou falando só da política institucional, estou falando também de mulheres como a Mãe Bernardete, que foi assassinada. Uma mulher quilombola, de axé, que foi assassinada lutando pelo reconhecimento da terra quilombola”, lembrou. “A gente teve um avanço com a Lei Maria da Penha, que fez 17 anos, mas é evidente que todas as prerrogativas colocadas em relação à prevenção aos feminicídios não são obedecidas concretamente. A Lei Maria da Penha só é executada muitas vezes do ponto de vista punitivista do autor do feminicídio, e não na prevenção para a mulher. Isso é um problema, porque depois que essas mulheres foram assassinadas, o prejuízo já foi feito”. Ressocialização

Procuradora estadual do Rio de Janeiro, Leonor Nunes de Paiva destaca que a lei é de grande importância também por definir as formas de violência, como a sexual, patrimonial, moral, prevendo também como prevenir o crime e ressocializar o agressor. Pprocuradora de Estado do Rio de Janeiro, Leonor Nunes de Paiva durante o evento 48 Anos de Ousadia Feminista – Tomaz Silva/Agência Brasil Foco punitivista ignora papel preventivo da Lei Maria da Penha