Mesmo a Prefeitura de Dourados tendo recebido recursos federais de R$ 4,3 milhões sem implementar o total de leitos de UTI Covid-19 previstos e a taxa de ocupação de leitos chegar a 80%, o juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, Emerson Ricardo Fernandes rejeitou o pedido do Ministério Público Estadual que buscava obrigar o Município a implementar novos leitos de uti.

O MP também pediu a interferencia do Estado para assumir a regulação de leitos de UTI para a microrregião de Dourados, de forma a atender com segurança os pacientes. Em relação a isto o juiz destacou: "O pedido de interferência na gestão da saúde pública, acaso fosse acolhido, faria com que o judiciário fosse, de certa forma, protagonista de papel que não lhe é conferido constitucionalmente, havendo grave afronta ao Poder Executivo", disse o magistrado em relação à Ação Civil Pública Cível do MPMS, aberta contra a administração municipal.

No parecer do magistrado, "após perlustrar todos os document

No parecer do magistrado, "após perlustrar todos os documentos constantes nos autos, bem como procurar evidências em sites de notícias objetivando evidenciar a situação de ausência de leitos suficientes de UTI para o tratamento da COVID-19, não encontrou indícios ou provas suficientes, em um primeiro momento, para interferir na adoção das políticas públicas de gestão de saúde dos requeridos, função esta de competência precípua dos ora requeridos", fundamenta.

O MP vai recorrer da decisão do juiz. A Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual denuncia a Prefeitura de Dourados por não ativar leitos de UTI adulto, exclusivos para atendimento da Covid-19, mesmo tendo recebido recursos federais para adotar medidas de ampliação desse serviço.

Conforme dados técnicos apresentados na Ação, A Prefeitura de Dourados planejou, habilitou e recebeu mais de R$ 4,2 milhões em verba federal para a implantação de 48 leitos de Uti (Unidade de tratamento Intensivo) mas ativou apenas 21, segundo vistoria da Secretaria de Estado de Saúde e posteriormente um total de 40, com ressalvas, após recomendações do MPE.

Outro ponto que chama a atenção é a taxa de ocupação desses leitos, que estava em 80% nos dias 14 e 15 de junho, datas da auditoria. Esses números contestam as divulgações oficiais do município que apontam para uma taxa não superior a 54% de ocupação.

Além disso, segundo relatório, o número de leitos disponíveis divulgados pela Prefeitura não condizem com a realidade. "Apesar da ocupação de leitos estar de acordo com o quantitativo diário apresentado pelas unidades hospitalares na data da visita (14 de Junho de 2020), com 21 internações em UTI em 21 leitos de UTI ativos, o município de Dourados divulgou em sua página oficial entre os dias 14 e 15 de junho, que apenas 15 leitos de UTI (Covid-19) estavam ocupados, entre leitos públicos e privados", diz trecho, observando que o levantamento apontou categoricamente que naquela data havia 21 leitos de UTI Covid-19 ativos e ocupados, sendo 15 ocupados com pacientes do SUS e seis para pacientes de convênio particular.

"Percebeu-se que o município de Dourados vem divulgando a ocupação de leitos de acordo com a ocupação de casos confirmados, causando a falsa impressão à população de que existem leitos de UTI em quantidade suficiente", aponta relatório.

As irregularidades apontadas pelo relatório não pararam por aí. O repasse único feito pelo governo federal ao Fundo Municipal de Saúde objetivou prover condições aos gestores e prestadores para que os leitos estivessem integralmente disponíveis para o recebimento de pacientes quando necessário. Com o dinheiro na conta do Fundo Municipal, era necessário que a municipalidade contratasse os leitos na modalidade resguardo e não por ocupação. A medida tem a finalidade de assegurar atendimento aos pacientes do SUS, evitando assim que ao necessitarem de vagas não encontrem.

A consequência desse modo irregular de contratação já resulta em grande prejuízo para a população que depende do SUS. No dia 14 um dos hospitais privados de Dourados já tinha os seus cinco leitos de uti Covid-19 ocupados, sendo um com paciente do SUS e quatro da rede particular. Conforme apurou relatório a diretoria da unidade informou que não havia disponibilidade dos cinco leitos para o SUS e que só estão disponibilizando a medida que surgem vagas, tendo em vista que só recebem após a execução do procedimento. Ou seja, na prática, num dos hospitais particulares não há leitos de retaguarda, apesar do município ter recebido antecipadamente para tomar essa providência.

Em relatório técnico do MP, foi sugerido que o município faça a revisão contratual com o hospital particular e adote a modalidade de disponibilidade e não por ocupação como é hoje. O MP também constatou a demora nos repasses aos hospitais, sendo que o da Missão Evangélica Caiuá, teve que entrar na Justiça para conseguir receber.

A falta de repasses resultou numa quantidade menor de leitos de uti Covid-19 ativados. No Caso do Hospital Evangélico deveria ter 10 leitos ativados, mas na data da vistoria havia apenas 8, mesmo existindo verba do governo federal para a Associação beneficente, mas que não foram repassados até aquela data. Na ocasião todos os leitos estavam ocupados, sendo seis com pacientes particulares e dois com pacientes do SUS.

A vistoria também constatou que no HU havia menos leitos de UTI Covid-19 ativos. Enquanto deveria ter 13, tinha apenas oito, sendo informado em 14 de junho que iriam realizar uma adequação para atender portaria do Ministério da Saúde. Para o MP, até o último dia 03 de julho a irregularidade persistia e a gestão municipal nada fez para mudar essa situação.

No Hospital da Vida, o mapeamento da própria prefeitura, previa que a unidade, deveria ter 20 leitos de UTI exclusivos para tratar Covid-19. Durante vistoria de 14 de junho não havia leitos exclusivos para tratar a doença, mas sim 20 leitos de uti geral, sendo que 11 deles estavam ocupados. Posteriormente houve a ativação de 15 leitos, pela Funsaud e Intensicare, restando cinco ainda para serem ativados. A auditoria constatou que a Prefeitura não efetuou o total de repasses que deveria ao hospital.

A ausência de transparência na regulação de leitos também é apontada como mais uma problemática do município. Segundo relatório falta ordenamento e critérios transparentes para a regulação de leitos, fazendo com que esse serviço não seja efetivo, impossibilitando a apresentação de leitos existentes e ocupados com fidedignidade para identificar o cenário real da região.

O MP pede a ampliação emergencial na estrutura de Saúde para a disponibilização de mais leitos de UTI para atendimento de casos de alta complexidade com disponibilização de equipamentos e equipes de saúde, bem como o Estado assumir a regulação de leitos de UTI para a microrregião de Dourados, de forma a atender com segurança os pacientes.